A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, apelidado de “ECA Digital”, que cria novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que ainda voltará ao Senado para nova análise, define obrigações para os fornecedores de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e outros serviços digitais, além de reforçar o papel de pais e responsáveis no acompanhamento do uso dessas plataformas.
O texto prevê que as empresas adotem “medidas razoáveis” desde a concepção até a operação de seus serviços, com foco em reduzir riscos de exposição a conteúdos nocivos, como pornografia, apologia ao suicídio, bullying e jogos de azar. Também estabelece a retirada de materiais mediante notificação, comunicação obrigatória de crimes contra crianças às autoridades e a criação de mecanismos de mediação parental. Em contrapartida, a lei proíbe vigilância massiva e indiscriminada, garantindo liberdade de expressão, privacidade e proteção integral.
Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a proposta dá maior segurança jurídica e eficácia prática do que a decisão recente do STF que determinava a remoção de conteúdos apenas com notificação. O projeto prevê ainda um prazo de um ano para entrada em vigor, tempo necessário para que fornecedores e famílias se adaptem às exigências. Para parlamentares da base e da oposição, a medida representa um marco histórico de proteção da infância no meio digital, conciliando segurança e liberdade.
Fonte: Agência Câmara
