Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Autorização está publicada no Diário Oficial da União As mulheres maiores de idade, em todo território brasileiro, estão liberadas a adquirir e usar spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi sancionada pelo governo na Lei nº 15.474, e publicada, nesta sexta-feira (24/7), no Diário Oficial da União.  A legislação prevê a autorização … Ler mais