A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) um novo conjunto de regras que amplia o uso de cannabis medicinal no Brasil, atualizando a regulamentação em vigor desde 2019 e implementando mudanças em vários pontos do marco regulatório. A decisão foi tomada em reunião da Diretoria Colegiada da agência e representa um avanço na forma como os medicamentos à base de cannabis poderão ser produzidos, distribuídos e utilizados no país.
Entre as principais inovações, a resolução revisada permite o cultivo da planta no país — por pessoas jurídicas — e que farmácias de manipulação produzam medicamentos à base de canabidiol, abre espaço para diferentes formas de administração (como bucal, sublingual e dermatológica) e inclui cirurgiões-dentistas entre os profissionais habilitados a prescrever essas terapias. Também cria critérios mais amplos para uso de produtos com concentração de THC inferior a 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves, ampliando o acesso a tratamentos que antes eram restritos a casos terminais ou em cuidados paliativos.
A aprovação surge em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de regulamentar completamente a matéria até março, reforçando a necessidade de normas claras sobre cultivo, produção e comercialização de cannabis medicinal. A nova regra também prevê estudos e monitoramento da produção e uso desses medicamentos, com foco em qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos.
A atualização do marco regulatório é vista por especialistas como um passo importante para fortalecer o setor de terapias medicinais à base de cannabis no Brasil, facilitando o acesso de pacientes a tratamentos eficazes e alinhando o país a tendências internacionais de regulação dessa modalidade terapêutica.
