Nova lei abre caminho para o MEI reorganizar as contas e crescer – por André Ráguine

A sanção da Lei Complementar nº 238/2026 representa uma oportunidade importante para milhões de microempreendedores individuais que enfrentam dificuldades para manter seus negócios em funcionamento. Com o perdão de débitos tributários federais abrangidos pela legislação, a ampliação gradual do limite de faturamento e a possibilidade de contratar até dois empregados, o país abre uma nova perspectiva para quem trabalha por conta própria e movimenta a economia todos os dias. Segundo o governo federal, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com a remissão de dívidas. É um alívio significativo para quem precisa recuperar o fôlego financeiro e voltar a enxergar possibilidades de crescimento.

Mas a principal oportunidade não está apenas em deixar para trás determinadas dívidas. Está em aproveitar esse momento para reorganizar a vida financeira e preparar o negócio para uma nova etapa. Janeiro de 2027 deve ser encarado como um ponto de partida para o microempreendedor que deseja começar o ano com as contas organizadas, os compromissos sob controle e objetivos bem definidos. A regularização tributária pode representar um novo capítulo, desde que venha acompanhada de responsabilidade, planejamento e mudança de hábitos na administração da empresa.

É fundamental compreender que o perdão previsto na lei não significa autorização para voltar a acumular débitos. Pelo contrário: a manutenção do benefício exige o cumprimento das condições legais, incluindo o pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Por isso, o empreendedor precisa conhecer suas obrigações, acompanhar sua situação fiscal e separar o dinheiro destinado ao pagamento dos tributos. Também deve registrar receitas e despesas, evitar gastos desnecessários e não misturar as finanças pessoais com as da empresa. São medidas simples, mas essenciais para quem pretende construir um negócio sólido e sustentável.

Outro avanço importante está na atualização do limite de faturamento anual do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança amplia o espaço para o crescimento de pequenos negócios e, junto à possibilidade de contratar até dois empregados, pode favorecer a expansão das atividades e a geração de empregos. No entanto, faturar mais não significa necessariamente lucrar mais. O empreendedor precisa calcular seus custos, estabelecer preços adequados, controlar o estoque, avaliar suas despesas e planejar cada investimento. Crescer sem organização pode aumentar os problemas; crescer com planejamento é o caminho para fortalecer a empresa e garantir sua continuidade.

A hora é de recomeçar, mas também de agir com consciência. O microempreendedor deve aproveitar as oportunidades trazidas pela nova legislação para colocar a casa em ordem, regularizar sua situação, organizar suas finanças e construir uma relação mais segura com a União. O ano de 2027 pode marcar o início de uma fase diferente para quem transformar esse alívio em planejamento e compromisso com o futuro. Mais do que uma medida de recuperação, essa é uma oportunidade para fortalecer o empreendedorismo, preservar empregos, ampliar a renda e permitir que milhares de brasileiros continuem vivendo do próprio trabalho. Afinal, um negócio saudável não depende apenas de vender mais, mas de administrar melhor, cumprir suas obrigações e crescer com segurança.

Por André Ráguine – Advogado e jornalista