Silvio Costa Filho defende a criação do Ministério da Segurança Pública e a redução da maioridade penal

Líder da maioria da Câmara dos Deputados, o deputado Silvio Costa Filho, defendeu, nesta terça-feira, o avanço da PEC da segurança pública no Senado Federal com a criação de um ministério e a redução da maioridade penal. Após uma vitória majoritária na Câmara dos Deputados com quase 500 votos, a expectativa é que o projeto vá para votação nesta terça-feira na Casa Alta.

Na avaliação de Silvio, em meio a aprovação da PEC no Senado, será fundamental que o governo federal avance na criação do ministério da segurança pública e abra o debate sobre a redução da maioridade penal no país. A avaliação do deputado é que o país precisa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, sobretudo, para crimes hediondos. Costa Filho também defende a criação de uma pasta com foco na segurança pública.

“Entendo que será uma prioridade nos próximos quatros anos reforçarmos a segurança pública no país e isso passa por ampliarmos a fiscalização das fronteiras, integrar as nossas policias para fortalecermos o combate ao crime organizado. Temos que avançar também na redução da maioridade penal de 18 para 16. Hoje, têm muitos jovens de 16 anos que estão sendo recrutados pelo crime organizado para cometerem delitos por terem penas mais brandas. É necessário atualizar a legislação, fortalecer a responsabilização e impedir que a idade seja utilizada como instrumento de impunidade”, avaliou Silvio, que segue em articulação em Brasília para que a proposta avance no Senado.

Na iminência de ser aprovada no Senado, a PEC da segurança pública traz ações para combater a violência e, sobretudo, o crime organizado no país. A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas:

Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; além de manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.