A sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, definiu os parâmetros que orientarão a elaboração do Orçamento da União em um ano marcado pela realização das eleições gerais. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro e consolidou os valores destinados ao financiamento da atividade político-partidária e das campanhas eleitorais em 2026.
No orçamento projetado para o próximo pleito, dois instrumentos concentram os recursos públicos diretamente voltados à política: o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral.
O Fundo Partidário é utilizado para custear despesas permanentes das legendas, como manutenção de sedes, pagamento de funcionários, assessorias e atividades institucionais. Para 2026, o governo havia estimado a destinação de cerca de R$ 1,43 bilhão a esse fundo. Durante a tramitação no Congresso, foi aprovada uma alteração no critério de reajuste que poderia elevar esse valor em aproximadamente R$ 150 milhões, ao adotar como referência o montante autorizado em 2016. Essa mudança, entretanto, foi vetada pelo presidente Lula, sob o argumento de que o aumento comprometeria outras despesas da Justiça Eleitoral e extrapolaria os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Com o veto, o Fundo Partidário deve permanecer em patamar próximo de R$ 1 bilhão.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por sua vez, destina-se exclusivamente ao custeio das campanhas eleitorais. Para 2026, o Congresso Nacional fixou esse fundo em aproximadamente R$ 4,9 bilhões, valor cerca de quatro vezes superior ao R$ 1 bilhão originalmente proposto pelo Poder Executivo. Esse montante foi integralmente mantido na sanção presidencial e não sofreu veto, consolidando-se como a principal fonte de financiamento público das campanhas no próximo ciclo eleitoral.
Somados, os recursos previstos para o Fundo Partidário e para o Fundo Eleitoral chegam a quase R$ 6 bilhões em dinheiro público destinados diretamente a partidos políticos e campanhas eleitorais em 2026. Esses valores, contudo, não incluem outras despesas administrativas da Justiça Eleitoral, como os custos operacionais do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, que integram o orçamento do Poder Judiciário e são executados de forma autônoma, fora do escopo dos fundos partidário e eleitoral.
Diante desses dados, verifica-se a decisão sobre o orçamento federal de 2026 revela mais do que números: expõe escolhas políticas e fiscais que vão moldar o ambiente eleitoral e a capacidade institucional de supervisão. Em ano de eleições gerais, torna‑se essencial que a sociedade, os órgãos de controle e os próprios partidos acompanhem de perto a execução desses recursos, avaliando não só a eficiência do gasto, mas também seus efeitos sobre a confiança democrática e o equilíbrio entre financiamento público e responsabilidade fiscal.
Por Brenno Ribas
Advogado; Doutorando em Direito da Universidade de Alcalá; Mestre em Ciências Jurídico-Publicísticas pela Universidade Lusófona do Porto; Especialista em Direito Eleitoral pela PUC-MG; Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Única; Corregedor Auxiliar da OAB/PE; Professor Universitário do curso de Direito da UniFavip Wyden; Pesquisador/Autor jurídico.
