Novo Código de Defesa do Contribuinte aperta o cerco contra devedores contumazes, alerta tributarista

A Lei Complementar 225/2026 padroniza garantias e procedimentos tributários no país, cria um modelo de conformidade e impacta a concorrência, crédito e governança fiscal nas companhias. Advogado explica mudanças A Lei Complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte (nº 225/2026) inaugura uma nova fase na relação entre Fisco e empresas no Brasil. Sancionada … Ler mais