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STF mantém fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

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Primeira Turma rejeitou recurso da PGR contra decisão que afastou a sanção disciplinar após Reforma da Previdência A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, nesta terça-feira (30), um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a magistrados. O placar foi de 4 a 0 pela rejeição … Ler mais

A NR-1 não foi revogada: o cuidado psicossocial é um caminho sem volta

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a NR-1 precisa ser compreendida com clareza: a norma não foi revogada, não perdeu validade e continua orientando as empresas sobre a gestão dos riscos psicossociais no trabalho. O que aconteceu foi mais simples do que parece: o STF suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas … Ler mais

STF forma maioria para liberar pagamento de penduricalhos retroativos

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Julgamento virtual segue até a próxima terça-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual neste sábado (27), o placar está 5 votos a 0 pela liberação. Os votos anteriores foram proferidos … Ler mais

Gilmar Mendes propõe súmula para conter pautas-bomba no Congresso

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O ministro Gilmar Mendes enviou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional. A proposta está baseada em julgamentos sobre o tema e pretende consolidar o entendimento de que leis que concedem benefícios fiscais … Ler mais

STF nomeia advogada Liana Cirne para Grupo de Estudos sobre Direitos Fundamentais

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Professora da UFPE e vereadora do Recife passa a integrar colegiado do Centro de Estudos Constitucionais da Corte ao lado de renomados juristas brasileiros. A professora da UFPE e vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), foi nomeada pelo Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal para integrar o Grupo de Estudos sobre Direitos Fundamentais: … Ler mais

Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que … Ler mais

Opinião – Os poderes de uma CPI de acordo com a Constituição – por Ives Gandra da Silva Martins

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O senador Alessandro Vieira, atuando como relator da CPI do Crime Organizado, propôs em seu relatório final o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Não vou examinar o caso concreto veiculado pela imprensa há algumas semanas, mas apenas levar … Ler mais

Entenda como o PL da Dosimetria pode beneficiar condenados pelo 8/1

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Texto impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas.  Aprovado em dezembro do ano … Ler mais