O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que familiares não poderão mais escapar da punição por crimes contra o patrimônio, como fraudes, golpes ou desvio de bens de parentes. A regra vale para qualquer vítima, seja homem ou mulher.
Até agora, o Código Penal dizia que cônjuges, pais e filhos não podiam ser punidos por esse tipo de crime. Era a chamada “escusa absolutória”, prevista no artigo 181. Para o STF, essa regra não é compatível com a Constituição de 1988.
A decisão corrige uma contradição que durava cerca de 20 anos. Desde 2006, a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica. Mas, na prática, quem cometia esses atos não podia ser punido criminalmente.
Esse tipo de situação aparece com frequência em processos de família. Exemplos incluem esvaziar a conta conjunta antes da separação, usar o nome ou o cartão da esposa para fazer empréstimos, falsificar assinatura para vender bens, reter documentos e ficar com a pensão dos filhos ou a aposentadoria dos pais.
A nova regra passa a valer a partir de 18 de novembro de 2026. Processos já julgados definitivamente e ações em andamento baseadas em outro dispositivo legal foram preservados. Mesmo assim, as vítimas continuam podendo buscar reparação na Justiça cível, com pedidos de indenização ou de anulação de negócios.
O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a regra, criada em 1940, reflete uma visão de família incompatível com a proteção constitucional. Ele destacou que a isenção afeta mais as mulheres por causa da desigualdade de gênero. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto, e outros, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, também defenderam a mudança.
O vínculo familiar não pode mais funcionar como “salvo-conduto” para quem prejudica financeiramente um parente. As divergências legítimas sobre a divisão de bens continuam sendo resolvidas na Justiça de família, já que a punição penal exige intenção deliberada de lesar o patrimônio alheio.
Se você já viveu uma situação como essas, não precisa enfrentar isso sozinho. Procure uma advogada especializada em Direito de Família para entender seus direitos e os caminhos possíveis. E compartilhe sua opinião nos comentários: você acha que a família deve responder criminalmente por esse tipo de crime?
Por Marcelly Soares – OAB/PE Nº 33.133 e Caroliny Chiappetta – OAB/PE Nº 42.455
Sócias-proprietárias do Soares & Chiappetta Advocacia
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