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Sentença da Justiça Federal garante produção de medicamentos à base de Cannabis pela Aliança Medicinal

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A Aliança Medicinal, associação de pacientes de Cannabis medicinal, recebeu a sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença, assinada pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), … Ler mais

Justiça rejeita porte de arma particular para guardas municipais em PE

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AGU obtém vitória para a União em ação coletiva movida por associação da categoria, que reivindica direito automático A Justiça Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e negou o reconhecimento de direito automático ao porte de arma de fogo particular para guardas municipais em atividade, mesmo fora de serviço. O pedido constava … Ler mais

Ministro Silvio Costa Filho e deputado Eduardo da Fonte em agenda conjunta no Recife

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O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o deputado federal, Eduardo Da Fonte, se reuniram, nesta segunda-feira (15/01), para tratar do fortalecimento das parcerias entre a Infraero e a Justiça Federal de Pernambuco. Na audiência, que contou com as presenças dos desembargadores e juízes Cláudio Ktiner, Frederico Azevedo e Hélio Siqueira, Costa … Ler mais

STF forma entendimento sobre funcionário de estatal aposentado

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A decisão foi tomada ontem pela Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nessa quarta-feira (16) a tese segundo a qual os empregados públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019 perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário. O entendimento foi alcançado no julgamento … Ler mais

Juiz mantém bloqueio de bens de Lula e processos da Lava Jato vão para o DF

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O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, manteve o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao enviar os processos envolvendo o petista à Justiça Federal do Distrito Federal. Bonat enviou à Justiça do DF as ações penais que tratam de irregularidades na compra do terreno para a … Ler mais