Em sessão realizada nesta terça-feira (16) em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto-base da PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também chamada de PEC das Prerrogativas. A proposta, que altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal, foi aprovada por 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo, com 134 e 133 votos contrários, respectivamente.
A PEC estabelece que parlamentares — deputados e senadores — só poderão ser processados criminalmente mediante autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação que exige maioria absoluta, em prazo de 90 dias após receber ordem do STF ou outra instância competente. O texto também limita prisões de parlamentares a casos de flagrante de crime inafiançável; nesses casos, a prisão poderá ser mantida ou revogada pelo Parlamento em votação secreta, conforme determina o projeto.
Além disso, a PEC amplia o foro especial: presidentes de partidos com representação no Congresso ganharão foro no STF para responder a crimes comuns, equiparando-se aos demais parlamentares já cobertos por foro privilegiado.
Defensores argumentam que a proposta protege a independência política e restabelece prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988, reduzindo riscos de sobreposição judicial. Críticos, por outro lado, alertam para possíveis retrocessos, alegando que tais mudanças podem dificultar responsabilização por crimes praticados por parlamentares.
O projeto seguirá agora para o Senado, onde precisa do apoio de 49 senadores para ser aprovado. A oposição já sinaliza que buscará contestar tanto o mérito quanto a constitucionalidade da proposta.
