O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou nesta segunda-feira (21) seu voto divergente na Primeira Turma do STF, posicionando-se contrário às medidas cautelares determinadas pelo relator Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro. As medidas, que incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e fins de semana, além de restrições a contatos com diplomatas, autoridades estrangeiras e ao uso de redes sociais, foram mantidas por maioria de 4 a 1.
Ao votar contra o referendo da decisão, o ministro Luiz Fux entendeu que as medidas impostas restringem de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação. “Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos. À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”, afirmou.
Fux argumentou que não houve apresentação de provas novas e concretas que justificassem restrições tão amplas aos direitos fundamentais do expresidente, como a liberdade de ir e vir e de expressão, e defendeu que essas medidas são desproporcionais diante da ausência de risco real de fuga. No voto, o ministro ressaltou que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve respeitar critérios legais de adequação e necessidade, e criticou a extensão das restrições, especialmente a proibição de uso de redes sociais, por entender que elas não foram fundamentadas com evidência contemporânea e individualizada.
Fux também destacou que o STF demonstrou sua autonomia diante de eventuais pressões externas, reafirmando a independência do Judiciário.
Foto: Fellipe Sampaio/STF
