Coluna Jurídica

TSE aprova súmula sobre Fraude à Cota de Gênero: Relevância e Perspectivas para as Eleições de 2024

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Na última quinta-feira (16-05), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma importante súmula visando orientar partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e a própria Justiça Eleitoral acerca da fraude à cota de gênero nas eleições. A Súmula 73 estabelece diretrizes claras para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, particularmente o artigo 10, § 3º, da Lei … Ler mais

Entre Linhas: O Limite Tênue entre Pré-Campanha e Propaganda Eleitoral Antecipada à Luz da jurisprudência do TSE

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Com a aproximação das eleições, o cenário político se agita, e a linha que separa a pré-campanha eleitoral da propaganda antecipada torna-se tênue e sujeita a interpretações. O embate entre os interesses dos pré-candidatos em promover suas ideias e projetos e as normas que regulam a propaganda eleitoral constitui um tema central no atual contexto … Ler mais

Desmistificando a Alienação Fiduciária: Entenda seus Direitos e Deveres ao Comprar um Imóvel

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Com os programas sociais de habitação e incentivos do governo em parceria com empresas privadas, muitas pessoas hoje têm acesso ao crédito para aquisição de um imóvel. Em geral, a modalidade mais comum de aquisição do imóvel é por meio de compra e venda com um banco, cuja maior parte é com a Caixa Econômica … Ler mais

Decisão do STJ Aplicada aos Contratos de Locação: renúncia de benfeitorias não se estende às acessões.

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As relações locatícias são regidas pela Lei 8.245/91, que traz disposições norteadoras, garantindo os direitos e deveres às partes envolvidas. No entanto, pode ser firmado um contrato com cláusulas que se adequem às condições ajustadas. A locação de um imóvel, por mais que pareça simples, pode gerar uma série de consequências para as partes, locador … Ler mais

O que é o Direito Imobiliário e como ele é aplicado?

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O Direito Imobiliário, como campo jurídico, está entrelaçado com a história da civilização. Desde os tempos mais antigos, a posse e a transferência de propriedades têm sido temas vivenciados pela sociedade. Ao longo dos séculos, o Direito Imobiliário evoluiu para abranger uma ampla gama de questões legais relacionadas a imóveis e continua a progredir com … Ler mais

Empréstimos Consignados

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Não são incomuns os casos em que aposentados, que muitas vezes recebem apenas um salário mínimo precisam solicitar empréstimos consignados. Os empréstimos consignados, são aqueles ligados ao recebimento de algum benefício (aposentadoria, benefício de prestação de continuada), ou salário fixo, de forma que, uma vez realizado o empréstimo o contratante passará a ter um desconto … Ler mais

O cancelamento de passagens e pacotes feito pela 123 milhas: O consumidor não é obrigado a aceitar o Voucher oferecido?

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Na sexta-feira (18) de agosto de 2023, a agência de viagens, 123 milhas, comunicou aos consumidores que haviam adquirido pacotes da linha “promo”, cuja utilização estava prevista para os meses de setembro e dezembro do corrente ano, que tais pacotes seriam suspensos, pois, segundo a empresa o mercado estaria apresentando situações adversas ao cumprimento da … Ler mais

TELEGRAM: censura ou garantia da segurança?

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A recente decisão de Alexandre de Moraes, ministro do STF, de suspender o funcionamento do aplicativo de comunicação “Telegram” tem gerado questionamentos, principalmente pelo fato de que, a empresa Telegram Group não está respondendo as notificações da justiça, o que olhando inicialmente, parece algo sério, no entanto, a essa notícia tem outras camadas que merecem … Ler mais