No dia 7 de julho, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que cria o chamado “Pix Pensão”. A proposta agora segue para sanção presidencial e, se virar lei, promete mudar radicalmente a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil. Mas o que isso significa na prática?
Hoje, quem tem direito à pensão alimentícia, geralmente crianças e adolescentes, depende da boa vontade do alimentante (quem paga) ou de uma nova ação judicial a cada atraso. Se o devedor tem carteira assinada, o desconto sai direto do salário. O problema é quando ele não tem vínculo formal de emprego: nesses casos, a cada parcela não paga, a beneficiária precisa acionar a Justiça novamente. Um ciclo que sobrecarrega o Judiciário e, pior, deixa famílias inteiras sem recursos essenciais por meses.
O Pix Pensão resolve isso de forma simples e engenhosa. Com a nova lei, o juiz que determinar o pagamento já vai informar os dados necessários para a operação: valor mensal, prazo de duração da obrigação, contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores. As instituições financeiras ficam obrigadas a fazer as transferências automaticamente nas datas definidas pela Justiça. Sem novo processo, sem nova cobrança, sem atraso.
E se não houver saldo suficiente na conta do alimentante? Aí vem o verdadeiro pulo do gato: o projeto autoriza a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Essa medida pode alcançar até mesmo ativos de empresário individual, ainda que vinculados à atividade empresarial. Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade pode ser convertida em penhora. Em outras palavras, o sistema age antes que a dívida se acumule.
Do ponto de vista jurídico, o grande mérito da proposta é reduzir a litigiosidade e dar efetividade real à obrigação alimentar. Como bem destacou a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSBMA), a medida cria um fluxo contínuo de pagamento, eliminando a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplemento. O projeto também determina que o CNJ colete e divulgue estatísticas sobre essas ações, preservando o anonimato, o que permitirá um diagnóstico mais preciso do cumprimento das obrigações alimentares no país.
Para quem depende da pensão para sobreviver, o Pix Pensão representa previsibilidade e dignidade. Para o Judiciário, significa menos processos e mais eficiência. É claro que a regulamentação pelos bancos e a adaptação prática ainda serão desafiadoras, mas o caminho é promissor. Fique de olho: a sanção presidencial é o próximo passo, e a expectativa é que a lei entre em vigor em breve.
Por Marcelly Soares e Caroliny Chiappetta
Sócias-fundadoras do Soares & Chiappetta Advocacia
