Coluna Jurídica

24 de fevereiro: Dia de Celebrar a Conquista do Voto Feminino no Brasil e de Refletir sobre os Desafios Ainda Persistentes para a Plena Igualdade na Política

Por

O dia 24 de fevereiro não é apenas uma efeméride no calendário cívico nacional. É o marco jurídico da ruptura de uma exclusão histórica. Em 24 de fevereiro de 1932, com a edição do Decreto nº 21.076, o Estado brasileiro reconheceu, pela primeira vez, o direito de as mulheres participarem formalmente do processo eleitoral. Por … Ler mais

Carnaval, arte e política: a homenagem a Lula e os limites da lei eleitoral.

Por

O Carnaval de 2026 trouxe um desfile que chamou atenção não só pela criatividade, mas também pelo tema político: uma escola de samba homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O episódio gerou debate sobre até que ponto a arte pode se misturar com política, sem que se configure propaganda eleitoral antecipada ou abuso … Ler mais

Irmão que mora sozinho em casa herdada deve pagar aluguel aos outros herdeiros, decide Tribunal de Justiça de São Paulo

Por

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chamou atenção e pode servir de exemplo para muitas famílias brasileiras: quando um irmão usa sozinho um imóvel que foi herdado por vários filhos, ele deve pagar aluguel aos demais herdeiros! O caso envolveu dois irmãos que herdaram uma casa da mãe, mas apenas … Ler mais

Quando o juiz deve se afastar do caso? Compreendendo o instituto da suspeição a partir do caso Dias Toffoli e Banco Master.

Por

A discussão sobre suspeição de magistrados voltou ao centro do debate público nos últimos dias, impulsionada pelo caso envolvendo o ministro Dias Toffoli e a investigação relacionada ao Banco Master. O tema, embora técnico, interessa a toda a sociedade, porque toca diretamente na credibilidade do Poder Judiciário e na confiança que o cidadão deposita nas … Ler mais

Pix, fiscalização e eleições de 2026: o desafio regulatório da Justiça Eleitoral diante da nova realidade das transações financeiras digitais

Por

A discussão pública sobre a fiscalização das transações realizadas por meio do Pix passou a ocupar lugar central no debate institucional brasileiro, frequentemente marcada por ruído político e interpretações jurídicas simplificadas. Episódios recentes de ampla repercussão nas redes sociais, baseados na alegação de que o Estado estaria instaurando mecanismos ocultos de monitoramento das movimentações financeiras … Ler mais

Regularização de imóveis: por onde começar?

Por

A irregularidade imobiliária segue como uma realidade muito presente no país. Estimativas da Associação dos Notários e Registradores do Brasil apontam que mais de 40% dos imóveis brasileiros estão irregulares[1]. Esse cenário é bastante conhecido: imóveis ocupados há anos (de baixo a alto padrão), mas sem documentação regularizada. As razões para isso são diversas. Há … Ler mais

Pensão Alimentícia e Salário Mínimo: Por que seu filho tem direito ao Reajuste Automático

Por

Se você recebe ou paga pensão alimentícia baseada no salário mínimo, precisa saber que esse valor sobe automaticamente todo ano! Muitas pessoas ainda não sabem que quando a pensão é fixada em percentual ou múltiplos do salário mínimo, ela se reajusta sozinha sempre que o governo aumenta esse valor. Isso acontece porque a pensão alimentícia … Ler mais

Saiba quanto foi destinado do Orçamento Federal para as Eleições de 2026

Por

A sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, definiu os parâmetros que orientarão a elaboração do Orçamento da União em um ano marcado pela realização das eleições gerais. O texto foi publicado em edição extra do Diário … Ler mais