Coluna Jurídica

Propaganda institucional nas Eleições 2026: o que os agentes públicos podem ou não divulgar?

Por

Desde 4 de julho de 2026, estão em vigor as restrições da legislação eleitoral sobre a publicidade institucional. A partir desse período, presidente da República, governadores, ministros, secretários, dirigentes de órgãos públicos e demais agentes responsáveis pela comunicação oficial devem observar regras mais rigorosas para evitar que a estrutura do Estado seja utilizada para influenciar … Ler mais

Meta passa a exigir alvará judicial para conteúdo com pessoas menores de idade nas redes socia

Por

A Meta passou a adotar novas medidas no Brasil para identificar perfis que utilizam a imagem de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados ou impulsionados, em meio ao debate sobre trabalho infantil artístico nas redes sociais. A mudança ganhou força após acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de … Ler mais

A NR-1 não foi revogada: o cuidado psicossocial é um caminho sem volta

Por

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a NR-1 precisa ser compreendida com clareza: a norma não foi revogada, não perdeu validade e continua orientando as empresas sobre a gestão dos riscos psicossociais no trabalho. O que aconteceu foi mais simples do que parece: o STF suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas … Ler mais

STJ decide que e-mail de despedida sem assinatura e testemunhas não vale como testamento

Por

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um e-mail enviado por uma mulher antes de sua morte, com orientações sobre a destinação de seu patrimônio, não pode ser reconhecido como testamento particular. O entendimento foi unânime e reforçou a necessidade de observância dos requisitos formais previstos em lei para a validade … Ler mais

Violência de gênero: o que não se nomeia, não se combate

Por

Há violências que gritam. Há outras que sussurram — e talvez por isso sejam tão devastadoras. A violência física costuma ser mais facilmente percebida: é o tapa, o empurrão, o puxão de cabelo, o braço apertado com força, o corpo ferido. Ela deixa rastros mais evidentes, ainda que nem sempre visíveis. O problema é que, … Ler mais

Empresa, maternidade e saúde mental: o bem-estar psicossocial também precisa caber na vida real

Por

O bem-estar psicossocial entrou, de vez, na pauta das empresas. E já não era sem tempo. Com a atualização da NR-1 e a exigência de um olhar mais atento para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, os CNPJs passam a ser chamados, com mais clareza e responsabilidade, a organizar ambientes laborais que não … Ler mais

A Curatela de Fernando Henrique Cardoso e a possibilidade da autocuratela

Por

A recente decisão judicial que determinou a curatela de Fernando Henrique Cardoso (FHC), em razão de limitações decorrentes da idade, reacendeu o debate sobre o papel da curatela no Brasil e sobre mecanismos que preservem a autonomia da pessoa idosa. No caso do ex-presidente, a medida foi limitada à esfera patrimonial, permitindo que seus filhos … Ler mais

Saúde mental no trabalho: a NR-1 não inaugura o tema, mas muda a sua força jurídica

Por

Não foi a nova redação da NR-1 que transformou a saúde mental em tema jurídico no ambiente de trabalho. Esse percurso já estava em curso. O que a norma faz agora é algo diferente e decisivo: ela agrega sanção, impõe consequência e, com isso, aumenta significativamente a chance de observância efetiva. Em outras palavras, a … Ler mais